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É obrigatório o regime aberto para tráfico privilegiado
O STF publicou súmula vinculante que define regime aberto e substituição da pena de prisão por penas alternativas a condenados por tráfico privilegiado.
O STF publicou súmula vinculante que define regime aberto e substituição da pena de prisão por penas alternativas a condenados por tráfico privilegiado.