Tudo que você precisa saber sobre Transação Penal
Você já ouviu falar em Transação Penal? Ela pode evitar um processo e uma condenação. Confira nesse artigo o essencial.
O que é Termo Circunstanciado?
O termo circunstanciado substitui o Inquérito Policial nos delitos de menor potencial ofensivo. Saiba mais clicando aqui!
