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O Termo Circunstanciado de Ocorrência é o boletim de ocorrência de crimes menos graves. Mas, será que ele suja a ficha?
O que significa penas restritivas de direitos?
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Comparecer na delegacia sem um advogado pode custar caro. Saiba mais neste artigo!
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A Transação Penal serve para evitar um processo criminal em delitos menos graves. Mas será que sempre vale a pena? Saiba mais!
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Muitas vezes as prisões são ilegais e desnecessárias. Quando o juiz não concede a liberdade ao preso, cabe entrar com Habeas Corpus diretamente nos Tribunais. Confira aqui!