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O que é Termo Circunstanciado?
O termo circunstanciado substitui o Inquérito Policial nos delitos de menor potencial ofensivo. Saiba mais clicando aqui!
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Fumar maconha pode gerar prisão?
Fumar maconha pode gerar prisão? Recebemos inúmeros questionamentos nesse sentido: “Doutor, se eu fumar maconha, posso ser preso?” Façamos uma breve diferenciação sobre descriminalização e despenalização do consumo de drogas no Brasil. Com a edição da lei 11.343/06, buscou-se distanciar a figura do usuário daquela definida como traficante, a fim de promover a reinserção social…
