Tag: processo penal

Suplementos que podem gerar prisão. Mas, afinal, como saber quais produtos podem ser legalmente comercializados e como evitar responder criminalmente pela compra e venda?  Em primeiro lugar, é preciso entender que no Brasil a ANVISA, autarquia do Governo Federal que exerce controle de produtos submetidos à vigilância sanitária, é a responsável por editar resoluções que…