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Suplementos que podem gerar prisão

Suplementos que podem gerar prisão. Mas, afinal, como saber quais produtos podem ser legalmente comercializados e como evitar responder criminalmente pela compra e venda?  Em primeiro lugar, é preciso entender que no Brasil a ANVISA, autarquia do Governo Federal que exerce controle de produtos submetidos à vigilância sanitária, é a responsável por editar resoluções que […]

O que é Termo Circunstanciado?

O termo circunstanciado substitui o Inquérito Policial nos delitos de menor potencial ofensivo. Saiba mais clicando aqui!