advogado criminalista

Suplementos que podem gerar prisão.

Maike Barbosa

Maike Barbosa

Advogado Criminal. +10 anos de experiência. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Vice-Presidente da comissão de Direito Penal da OAB/NH.

Mas, afinal, como saber quais produtos podem ser legalmente comercializados e como evitar responder criminalmente pela compra e venda? 

Em primeiro lugar, é preciso entender que no Brasil a ANVISA, autarquia do Governo Federal que exerce controle de produtos submetidos à vigilância sanitária, é a responsável por editar resoluções que permitem ou proíbem a manipulação e o comércio desses produtos.

Ademais, tais resoluções contêm uma lista que classifica as substâncias que são de livre comércio, que dependem de autorização ou que são proibidas.

Assim, é necessário frisar que existem vários crimes que envolvem o comércio e a fabricação de suplementos.

Conforme exposto, quem manipula ilegalmente, ou seja, sem capacidade técnica e/ou autorização, poderá responder pelo crime de falsificação ou adulteração de medicamento ou produtos alimentícios, com penas entre 10 e 15 anos.

Entretanto, é importante salientar que alguns Tribunais aplicam a figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO nesses crimes, com redução significativa da pena. Razão pela qual é de extrema importância a atuação de um bom advogado criminal.

Enfim, para evitar infringir a lei é necessário estar atento às Resoluções editadas pela ANVISA, com a lista atualizada de substâncias de uso proibido ou controlado, como alguns anabolizantes.

Confira o link abaixo!

http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/

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