É obrigatório o regime aberto para tráfico privilegiado
O STF publicou súmula vinculante que define regime aberto e substituição da pena de prisão por penas alternativas a condenados por tráfico privilegiado.
Prisão por tráfico de drogas
Ao contrário do que se acredita, não é a quantidade de drogas, em si, que justifica uma prisão por tráfico de drogas. Saiba mais!
