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Teste do bafômetro: sou obrigado a fazer?
- maio 19, 2022
- 7:17 pm
Maike Barbosa
Advogado Criminal. +10 anos de experiência. Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Vice-Presidente da comissão de Direito Penal da OAB/NH.
Você já ouviu falar que a realização do “teste do bafômetro” é obrigatória? Que a recusa será vista como culpa? Ou pior, que poderá gerar prisão?
Na prática, é comum que o agente público tente convencer o motorista que a realização do teste é a melhor opção. Mas e se eu ingerir uma pequena quantidade no almoço? Qual o tempo para o álcool sair do corpo?
A particularidade de cada organismo impossibilita uma única resposta para essa pergunta. Existem variáveis, como a quantidade de álcool ingerida e o número de enzimas contidas no corpo (responsáveis por degradar a substância), por exemplo.
Por isso a recomendação de não realizar o teste nesses casos.
No âmbito administrativo, para recusa do teste, há previsão de (art. 165-A do CTB):
- Multa gravíssima;
- Recolhimento do documento de habilitação;
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- Retenção do veículo.
Mas afinal, se serei multado igual, qual a diferença entre fazer e não fazer o teste?
Na esfera penal, toda pessoa é inocente até que se prove o contrário.
Ou seja, um exame positivo é uma prova da existência do crime.
Sem o exame, a autoridade terá de provar por outros meios que o condutor estava com a capacidade psicomotora alterada (bêbado).
Aprofundando o tema.
O Estado vem, cada vez mais, impondo aos cidadãos o dever de colaboração social em detrimento de suas próprias liberdades. Para isto, muitas vezes impõem a aplicação de multas e penalidades para os que se recusarem a colaborar, o que é visto por muitos como cerceamento da liberdade e autodeterminação.
Forte no inciso II, artigo 5º da Constituição Federal, o princípio da legalidade garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei“, o que é corroborado pelo direito de não produzir provas contra si, princípio basilar do processo penal e de consolidação continental pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
A atuação contraditória do Estado consiste precisamente no fato de o artigo 165-A do CTB obrigar o condutor a realizar o teste do etilômetro sob pena de multa e recolhimento da habilitação, induzindo-o a produzir prova que poderá contra ele ser utilizada de um procedimento penal.
De certa forma, o Estado garante ao cidadão o direito de não produzir provas que o incriminem, ao passo que o pune administrativamente por não colaborar.
Se beber, não dirija. Se dirigir, não beba.
É sabido que álcool e direção não combinam. Com a diversidade de aplicativos disponíveis no mercado, a melhor opção é chamar um motorista. A imprudência pode ser fatal.
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